Tag: legislação especial

Servidores públicos federais que possuem familiares com deficiência terão direito à jornada reduzida

Os servidores públicos federais que possuem parentes com deficiência tem direito à jornada de trabalho reduzida. A decisão consta na Lei  nº  LEI Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 . Anteriormente, o benefício era destinado apenas aos funcionários com deficiência, que têm direito…