Medicamento: Ganhou na Justiça, mas o Governo não Cumpre? Saiba o que Fazer!

Medicamentos. Como realmente consegui-lo?

Muitas pessoas têm essa dúvida. Ganhei na justiça, entrei com a execução e o governo não cumpre a decisão.O que posso fazer?

Confira 6 dicas para garantir o seu direito!

1. Cumprimento Forçado da Decisão Judicial.

A decisão judicial transitada em julgado, ou seja, aquela em que não há mais possibilidade de recursos, deve ser cumprida imediatamente. Se o ente público (União, Estado, Município ou Distrito Federal) não fornecer o medicamento conforme determinado, pode-se requerer ao juiz medidas coercitivas para obrigar o cumprimento.

Base legal:

Art. 536 do Código de Processo Civil (CPC) – Determina que o cumprimento de obrigação de fazer pode ser imposto com multa e outras medidas necessárias. Ou seja, o artigo 536 do CPC garante que as decisões judiciais sejam cumpridas de forma efetiva, permitindo ao juiz adotar medidas para evitar que a ordem seja ignorada.

Art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) – Autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas, como bloqueio de valores, para garantir o cumprimento da decisão. Ou seja, permite que o juiz use qualquer medida legal necessária para garantir que a decisão judicial seja cumprida de forma eficaz.

2. Aplicação de Multa (Astreintes)

Pode-se solicitar ao juiz a imposição ou majoração da multa diária (astreintes) para forçar o governo a cumprir a decisão.

Base legal:

Art. 537 do CPC – Prevê a fixação de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer. O juiz pode aplicá-la para forçar o cumprimento de uma decisão judicial.

3. Bloqueio de Valores (BacenJud)

Se o governo não cumprir a decisão, pode-se requerer o bloqueio dos valores necessários para a compra do medicamento diretamente na conta do ente público.

Base legal:

Art. 535, § 3º, II, do CPC – Permite a penhora de dinheiro para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

4. Pedido de Responsabilização por Crime de Desobediência

O descumprimento da ordem judicial pode configurar crime de desobediência ou improbidade administrativa.

Base legal:

Art. 330 do Código Penal – Prevê pena para o crime de desobediência à ordem judicial.

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) – Descumprimento de ordem judicial pode ser enquadrado como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

5. Ação de Responsabilização por Danos Morais e Materiais

Se houver agravamento da saúde ou danos à pessoa pelo não fornecimento do medicamento, pode-se ingressar com ação de indenização contra o Estado.

Base legal:

Art. 37, § 6º, da Constituição Federal – O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes.

6. Denúncia ao Ministério Público.

Caso haja descumprimento reiterado, pode-se comunicar ao Ministério Público para que este atue na defesa do direito à saúde.

Base legal:

Art. 127 da Constituição Federal – O Ministério Público tem o dever de garantir o cumprimento dos direitos fundamentais, como o acesso à saúde.

Não deixe seu direito para depois! ⚖️💊

Se você obteve uma decisão judicial favorável, mas o governo está descumprindo a ordem de fornecer seu medicamento, não fique de braços cruzados! Existem medidas legais que podem garantir o cumprimento imediato dessa obrigação.

A saúde é um direito fundamental, e a Justiça está ao seu lado!