No Pará carteiras de passe livre para viagens serão distribuídas para pessoas com deficiência

Em alguns estados do Brasil já foi regulamentada a concessão de passe livre para viagens.

Agora é a vez do Pará, onde cerca de mil paraenses que possuem algum tipo de deficiência que utilizam o transporte público receberão, no próximo dia 24, as carteiras do passe livre intermunicipal para pessoas com deficiência (PCDs).

A entrega será realizada das 8h às 12h e das 14h às 18h, no Centro Integrado de Inclusão e Cidadania (CIIC), localizado na avenida Almirante Barroso, em Belém. Para receber a carteira, o beneficiário precisa apresentar documento de identificação (RG ou certidão de nascimento) e a carteira de gratuidade antiga (se possuir).

Todos já tem o direito de receber?

Somente as pessoas que fizeram anteriormente o cadastro ou o recadastramento em Belém podem receber as carteiras. Por conseguinte, o passe livre poderá ser utilizado no transporte terrestre e hidroviário em todos os 144 municípios do Pará. A ação é mais uma etapa da campanha “Ir e vir: direito de todos e todas”, idealizada pela promotora de Justiça Elaine Castelo Branco, titular da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência, Idosos e Acidentes de Trabalho, em parceria com a Agência de Regularização e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon), que é responsável pela emissão do passe livre.

Entretanto, a promotora de Justiça Elaine Castelo Branco avalia como considerável o número de pessoas com deficiência ou idosos com difícil ou falta de acesso aos benefícios sociais garantidos na legislação, tal como a carteira do passe livre. “Daí a necessidade de ações como a campanha “Ir e vir: direito de todos e todas”. As pessoas precisam ter conhecimento de seus direitos e isso precisa estar em constante divulgação’’, explica.

Legislação

O Decreto 1.935/2017 regulamenta as isenções no serviço de transporte intermunicipal de passageiro tanto para viagens rodoviárias, quanto hidroviárias. O ato obriga as empresas de transporte intermunicipal a reservar antecipadamente, por viagem, 15% do número total de assentos dos veículos para as pessoas com deficiência. Em caso de as vagas destinadas aos passageiros isentos não forem preenchidas até exatos 30 minutos antes do horário estabelecido para a partida dos veículos, passageiros pagantes poderão assumir essas vagas.

Todavia, no modelo atual, cada carteira possui o código de barras QR Code, o qual permite ao usuário utilizar o passe por meio de aplicativo no telefone. O código único concentra informações e foto do usuário e pode ser escaneado no celular com câmera pelo operador no momento da aquisição do bilhete de passagem, eliminando a possibilidade de falsificação.

Irregularidades

Contudo, o usuário que presenciar irregularidades, como a recusa da gratuidade ou da meia passagem e a falta de regularidade nos horários previstos de saída, pode denunciar à Arcon. Estão à disposição o número de telefone 0800-091-1717 (somente ligações de fixo das 8h ás 16h) e o e-mail [email protected]. Uma das orientações aos passageiros é que observem se os veículos, como ônibus, vans, navios, barcos e outros, possuem o selo da Arcon fixado de forma visível. As principais punições para quem prestar serviços irregulares são advertência, multa e até a apreensão do veículo.

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Fonte:https://www.oliberal.com