Presidente sanciona Lei com ampliação dos beneficiários do auxílio emergencial, mas veta pais solteiros e informais fora do cadastro único

No último dia 14, o último dia do prazo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei nº 13.998 que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600.  A lei entra em vigor com os vetos, que depois podem ser derrubados ou mantidos pelo Congresso.

O presidente manteve um dos principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso, o que concede cota dupla (R$ 1,2 mil) a mães adolescentes que chefiem a família. Até então o benefício era vedado a menores de 18 anos.

Por outro lado, o presidente vetou vários pontos aprovados pelo Congresso “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, e porque os parlamentares não indicaram a origem do recurso para pagar as despesas adicionais, nem estimaram o impacto no Orçamento.

Um outro ponto vetado foi o pagamento de benefício a trabalhadores informais que não estejam inscritos no Cadastro Único. Os parlamentares haviam criado uma lista de mais de 70 profissões a serem beneficiadas pelo auxílio, como agricultores familiares, taxistas, diaristas e catadores de recicláveis, entre outras.

O Executivo justificou  o veto alegando que não pode descumprir o princípio da isonomia privilegiando certas profissões em detrimento de outras.

Pais solteiros ficam de fora de cota dupla do auxílio emergencial

O presidente também vetou a cota dupla (de R$ 1,2 mil) a pais solteiros, chefes de “família monoparental” (homens que cuidam dos filhos sozinhos).

Ao justificar o veto da cota dupla para pais solteiros, a ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou que o benefício colocaria em risco o pagamento às mães solteiras, pois, sem a definição de mecanismos de proteção, pais ausentes poderiam requerer o benefício apresentando-se “de forma fraudulenta” como chefes de família.

Bolsa Família e fintechs vetados também

Outro ponto vetado por Bolsonaro foi a permissão para acumular o recebimento de auxílio emergencial com Bolsa Família. Assim, fica mantida a previsão original da lei 13.982: o auxílio vai substituir o Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso.

Bolsonaro também impediu que fintechs (empresas que prestam serviços financeiros de forma digital) funcionem como canal de pagamento do auxílio.

Veto mantém cancelamento de aposentadorias, pensões e BPC irregulares

No mesmo projeto, congressistas haviam incluído um dispositivo para impedir o cancelamento de aposentadorias, pensões e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) durante a pandemia.

O governo vetou esse ponto com o argumento de que ele impediria a revisão e possível interrupção de benefícios concedidos irregularmente.

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Fonte:https://www.gazetadopovo.com.br