Projeto de Lei destina recursos de multas de trânsito para obras de acessibilidade em vias públicas

Um  dos grandes problemas para as pessoas com deficiência no Brasil é a falta de acessibilidade em vias públicas.

Pensando nisso o senador Diego Tavares (PP-PB) apresentou um projeto de lei, o PL 4.937/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). O projeto visa utilizar parte dos recursos provenientes das multas de trânsito, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, e segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência. 

Objetivo

O objetivo da proposta do congressista é melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

No texto do projeto é prevista a utilização de no mínimo 10% dos recursos resultantes de multas de trânsito para construir ou adaptar vias e calçadas para a circulação de pessoas com deficiência.

A padronização das calçadas já é uma determinação legal da Lei de Acessibilidade (10.098, de 2000), que exige a observância da Norma 9050:2020, da ABNT –  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Segundo dados divulgados em 2019 pela Mobilize Brasil, nenhuma capital brasileira apresenta condições adequadas para circulação de pedestres e cadeirantes nas calçadas, ruas e faixas de travessia.

De acordo com o senador, existem diversas obras nos estados e municípios que foram construídas antes da Lei de Acessibilidade e que ainda não foram adaptadas por falta de verbas.

Recursos para a acessibilidade

O senador afirmou que sua proposta vai “permitir que os entes federados contem com fonte de recursos para a construção de vias acessíveis e readequação para fins de acessibilidade”.

O projeto de lei vem com o intuito de construção de políticas públicas voltadas para aquelas pessoas com deficiência, gerando mais acessibilidade. Não só nas calçadas, mas com outras ações de acessibilidade. Como por exemplo: semáforos voltados às pessoas com deficiência auditiva.

Ainda não há previsão para votação desse projeto, mas esperamos que seja logo.

Visto que a acessibilidade não é um favor, mas sim uma obrigação dos entes públicos face às pessoas com deficiência, prevista em lei.

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Fonte: Agência Senado acessado em 06/11/2020